O que era esperado aconteceu: a aprovação, pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), da proposta de contribuição extra de participantes e assistidos para equacionamento do déficit da Petros. Isto permite que o absurdo equacionamento, que não considera as dívidas das patrocinadoras Petrobrás e Petrobras Distribuidora, seja implantado gerando efeitos em 10 de março próximo, caso a Petros passe por cima das liminares existentes ou consiga cassá-las até aquela data.
A APAPE e as outras nove afiliadas da FENASPE, entre elas a AEPET, que integram o Fórum FNP/FENASPE/GDPAPE, estão com duas ações prontas para impetrar a qualquer momento. Há tempo suficiente para conseguir novas liminares visando impedir a implantação das contribuições extras nos contracheques e, caso isto não ocorra, Mandado de Segurança será imediatamente impetrado.
Estratégia aprovada, anunciada e em execução
As ações já em andamento, ou aquelas que ainda serão impetradas nos próximos dias pelos advogados das entidades que compõem o Fórum FNP/FENASPE/GDPAPE, terão abrangência em quase todos os estados da Federação, ou seja, onde residam seus associados. Vale frisar que o enfrentamento do absurdo plano segue uma estratégia estabelecida com aprovação dos associados presentes às assembleias em todas as dez Associações afiliadas da FENASPE. Essa estratégia prevê a contratação de advogado para impetrar as referidas ações no momento oportuno. Como foi dito no evento realizado na OAB-RJ em dezembro do ano passado, entre outras reuniões gravadas e divulgadas, o momento de impetrar as ações seria justamente agora, após a aprovação da SEST exigida pela legislação vigente.
Reiteramos que, se mesmo assim a implantação do plano ocorrer e ficar demonstrada nos contracheques de março próximo, como anunciado pela PETROS, nós e todos os cinco sindicatos da FNP, todas as dez associadas da FENASPE,além do advogado do GDPAPE, entraremos com Mandado de Segurança para suspender os descontos. Tudo isso de acordo com a estratégia estabelecida e realizada.
Além disso, pode ser que, administrativamente, o Grupo de Trabalho estabelecido pela patrocinadora Petrobrás consiga novo adiamento junto ao órgão regulador dos fundos de pensão, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
Mantendo as mobilizações e a unidade nas ações iremos ganhar essa luta!
Paulo Brandão
Diretor Jurídico da APAPE
Conselheiro Fiscal da Petros
Acesse nosso site: www.apape.org.br
Providência Jurídica visando a não aprovação da absurda proposta de equacionamento do Plano Petros do Sistema Petrobras – PPSP pela SEST- Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Acaba de ser protocolado na Justiça Federal da 1ª Região (1º grau) - 8ª Vara Federal Cível da SJDF - Seção Judiciária do Distrito Federal - Número do processo: 1018282-93.2017.4.01.3400 - Classe: INTERPELAÇÃO (1726) pela ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS e outras afiliadas da FENASPE, adiante indicadas, INTERPELAÇÃO JUDICIAL contra a UNIÃO FEDERAL e o Senhor Fernando Antonio Ribeiro Soares, digníssimo Secretário Titular da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Leia mais »
Retirado o redutor de 90% do Teto nos pagamentos dos benefícios continuados dos assistidos que contribuíram para a Petros com base na Remuneração Global – RG.
Em sua reunião de 24/11/2017, o Conselho Deliberativo da Petros aprovou proposta da Diretoria Executiva correspondente à retirada do limitador operacional de 90% do Teto de Benefício que ainda existia, irregularmente, afetando os pagamentos aos assistidos que contribuíram para a Petros com base em suas Remunerações Globais – RG.
Leia mais »
Providências administrativas e jurídicas previstas para o enfrentamento ao equacionamento proposto para PPSP seguem conforme o planejado e amplamente divulgado.
A APAPE, devidamente autorizada pela AGE de 13/11/2017, representada pelo Assessor Jurídico, Dr. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa, ajuizou, em 24/11/2017, Interpelação Judicial contra a Petros, a fim de que a mesma no prazo de 10 (dez) dias contados
Leia mais »
APAPE
Av. Treze de Maio, 23 sala 537 – Edifício DARKE Centro Rio de Janeiro – RJ Cep 20031-902
APAPE - Associação Nacional dos Participantes da Petros © 2017.
