No dia 16 de Abril de 2013 foi realizada a reunião dos Associados da AEPET e participantes da Petros na ABI(Associação Brasileira de Imprensa) no centro do Rio de Janeiro. O encontro contou com a participação dos Advogados, César Vergara, da AEPET e do membro do Escritório Silva Netto, advogado Jorge Safe, dos Conselheiros Eleitos da Petros, Paulo Brandão e Ronaldo Tedesco, do Presidente da AEPET, Silvio Sinedino, da Presidente da APAPE, Naelma Dias de Sá e do representante da ASTAPE/BA, Epaminodas Mendes.
O primeiro que fez uso da palavra foi o advogado da AEPET, César Vergara. Ele explicou a diferença entre os processos que serão julgados pela justiça trabalhista e a justiça comum conforme decisão do STF. As custas judiciais correm por conta de que entrou com a ação na justiça comum e na justiça trabalhista tinham os custos isentos de cobrança nas questões. Vergara disse ainda que pode ser obtida a gratuidade das custas dos processos em vários cenários que podem requeridos pelos clientes e muitas vezes a justiça concede este direito. Sobre a aplicação da Lei do Consumidor nos contratos entre os participantes dos Fundos de Pensão e as entidades patrocinadoras, no caso da Petrobrás, o Plano Petros está sendo aceita pelo poder judiciário. Nos contratos entre os participantes dos Planos Privados de Previdência Complementar quem tem que provar os cálculos dos benefícios pagos são os fundos de pensão que tem que mostrar a veracidade dos números , no caso da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nas ações movidas coletivamente pela AEPET no Grupo Pós-82 quem entrou com ação individualmente não arcará com os custos em caso de perda do processo ficando o ônus da ação por conta da entidade.
Sobre a Separação de Massas, César Vergara, afirmou que a divisão do patrimônio em fundos de pensão é inconstitucional e ilegal dentro da questão jurídica. As assembleias que deliberaram sobre a separação de massas são nulas e portanto não tem validade legal. Antecipadamente o participante pode entrar com uma ação para garantir os seus recursos contra a perda de seu patrimônio e evitar que os gestores do fundo dilapidem os ativos e os que recebem os seus vencimentos fiquem sem de onde receber no futuro.
Outro assunto tratado por César Vergara foi a questão do Grupo 78/79 da Petrobrás que era uma ação impossível na Justiça do Trabalho, mas que agora volta a tona com competência da esfera comum de julgamento, uma vez que ate o momento não houveram decisões em nenhuma instância judicial sobre esta questão do Grupo 78/79 que atualmente interessa a cerca de 20 mil pessoas.
O advogado Jorge Safe, do Escritório Silva Netto, falou sobre várias questões entre elas a passagem dos processos para serem julgados na justiça estadual. Segundo ele os julgamentos na esfera estadual são mais rápidos demorando no máximo dois anos enquanto no âmbito federal leva o dobro de tempo para os processos serem finalizados e terem proferidas as suas sentenças. Ao responder sobre uma pergunta do público Jorge Safe falou da questão do ônus de sucumbência que são as custas processuais e judiciais em caso de perda da causa. Na maioria das vezes o juiz determina entre 10% a 20% do valor do processo em disputa, no caso se o valor fosse de R$ 42 mil as custas judiciais chegariam a cerca de R$ 4200 e se ação fosse coletiva com 10 pessoas cada uma teria que pagar R$ 420 individualmente. Sobre uma pergunta a respeito do Artigo 41 do Estatuto da Petros, Jorge Safe, falou que este item já está consagrado como direito dos participantes do Plano de Pensão, mas que o poder judiciário é sujeito a interpetrações dos juízes e em cada decisão podem haver diferenças nas sentenças não havendo um ponto final nesta questão.
Paulo Brandão, Diretor da AEPET e Conselheiro Eleito da Petros, falou sobre uma ação que está começando a ser apresentada pela APAPE, AEPET e AEPET-BR no Grupo Pós-82 que amplia a questão para os que não puderam entrar na ação por não terem curso superior e e abrange também os empregados da Petrobrás de nível médio. Os participantes da Petros inseridos no Grupo Pós-82 que limita a contribuição mantidos ilegalmente podem entrar na ação coletiva.
No último item da pauta da Reunião foi discutida a questão do Fim Convênio INSS/PETROBRÁS que criou uma série de problemas para funcionários da ativa, aposentados e pensionistas da Petrobrás. Ronaldo Tedesco, Conselheiro Eleito da Petros, falou que há mais de um ano e meio o Diretor de RH da Petrobrás, Diego Hernandez , sabia deste problema, mas que não tomou as devidas providências para a sua solução. Os Conselheiros Eleitos da Petros se posicionaram durante as reuniões do fundo de pensão para cobrar uma providência contra o fim do convênio entre o INSS/Petrobrás que ameaçou deixar milhares de funcionários da Petrobrás sem receberem os seus vencimentos.
Epaminondas Mendes da ASTAPE/BA falou da sua preocupação com as pessoas que não são assistidas pela PETROS e que ficariam impedidas de receber o seu salário como milhares de aposentados e pensionistas da Petrobrás. A questão de uma dívida da Petrobrás com o INSS foi a causa do rompimento do convênio que foi sendo prorrogado pelo INSS que cobrava uma dívida de R$ 2 milhões da estatal que foi empurrada pela barriga pelos dirigentes da empresa até que chegou um momento que o órgão governamental rompeu o contrato unilateralmente por conta do débito.
O Convênio INSS/Petros foi firmado novamente entre as partes, mas é necessário, segundo os presentes a reunião, que aconteçam pressões por parte dos trabalhadores e das suas entidades sindicais e de classe para que ele seja mantido e aperfeiçoado para atender os seus clientes da Petrobrás e da Petros.
No final do encontro foram sorteados 20 ingressos entre os presentes para o filme do Diretor, Camilo Tavares, “O Dia Que durou 21 anos” que conta história do Golpe Militar de 1964 no Brasil e a participação dos EUA na conspiração e na organização do episódio histórico que marcou a vida de todos os brasileiros durante a Ditadura Militar. (Autor: Julio Cesar de Freixo Lobo)
O primeiro que fez uso da palavra foi o advogado da AEPET, César Vergara. Ele explicou a diferença entre os processos que serão julgados pela justiça trabalhista e a justiça comum conforme decisão do STF. As custas judiciais correm por conta de que entrou com a ação na justiça comum e na justiça trabalhista tinham os custos isentos de cobrança nas questões. Vergara disse ainda que pode ser obtida a gratuidade das custas dos processos em vários cenários que podem requeridos pelos clientes e muitas vezes a justiça concede este direito. Sobre a aplicação da Lei do Consumidor nos contratos entre os participantes dos Fundos de Pensão e as entidades patrocinadoras, no caso da Petrobrás, o Plano Petros está sendo aceita pelo poder judiciário. Nos contratos entre os participantes dos Planos Privados de Previdência Complementar quem tem que provar os cálculos dos benefícios pagos são os fundos de pensão que tem que mostrar a veracidade dos números , no caso da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nas ações movidas coletivamente pela AEPET no Grupo Pós-82 quem entrou com ação individualmente não arcará com os custos em caso de perda do processo ficando o ônus da ação por conta da entidade.
Sobre a Separação de Massas, César Vergara, afirmou que a divisão do patrimônio em fundos de pensão é inconstitucional e ilegal dentro da questão jurídica. As assembleias que deliberaram sobre a separação de massas são nulas e portanto não tem validade legal. Antecipadamente o participante pode entrar com uma ação para garantir os seus recursos contra a perda de seu patrimônio e evitar que os gestores do fundo dilapidem os ativos e os que recebem os seus vencimentos fiquem sem de onde receber no futuro.
Outro assunto tratado por César Vergara foi a questão do Grupo 78/79 da Petrobrás que era uma ação impossível na Justiça do Trabalho, mas que agora volta a tona com competência da esfera comum de julgamento, uma vez que ate o momento não houveram decisões em nenhuma instância judicial sobre esta questão do Grupo 78/79 que atualmente interessa a cerca de 20 mil pessoas.
O advogado Jorge Safe, do Escritório Silva Netto, falou sobre várias questões entre elas a passagem dos processos para serem julgados na justiça estadual. Segundo ele os julgamentos na esfera estadual são mais rápidos demorando no máximo dois anos enquanto no âmbito federal leva o dobro de tempo para os processos serem finalizados e terem proferidas as suas sentenças. Ao responder sobre uma pergunta do público Jorge Safe falou da questão do ônus de sucumbência que são as custas processuais e judiciais em caso de perda da causa. Na maioria das vezes o juiz determina entre 10% a 20% do valor do processo em disputa, no caso se o valor fosse de R$ 42 mil as custas judiciais chegariam a cerca de R$ 4200 e se ação fosse coletiva com 10 pessoas cada uma teria que pagar R$ 420 individualmente. Sobre uma pergunta a respeito do Artigo 41 do Estatuto da Petros, Jorge Safe, falou que este item já está consagrado como direito dos participantes do Plano de Pensão, mas que o poder judiciário é sujeito a interpetrações dos juízes e em cada decisão podem haver diferenças nas sentenças não havendo um ponto final nesta questão.
Paulo Brandão, Diretor da AEPET e Conselheiro Eleito da Petros, falou sobre uma ação que está começando a ser apresentada pela APAPE, AEPET e AEPET-BR no Grupo Pós-82 que amplia a questão para os que não puderam entrar na ação por não terem curso superior e e abrange também os empregados da Petrobrás de nível médio. Os participantes da Petros inseridos no Grupo Pós-82 que limita a contribuição mantidos ilegalmente podem entrar na ação coletiva.
No último item da pauta da Reunião foi discutida a questão do Fim Convênio INSS/PETROBRÁS que criou uma série de problemas para funcionários da ativa, aposentados e pensionistas da Petrobrás. Ronaldo Tedesco, Conselheiro Eleito da Petros, falou que há mais de um ano e meio o Diretor de RH da Petrobrás, Diego Hernandez , sabia deste problema, mas que não tomou as devidas providências para a sua solução. Os Conselheiros Eleitos da Petros se posicionaram durante as reuniões do fundo de pensão para cobrar uma providência contra o fim do convênio entre o INSS/Petrobrás que ameaçou deixar milhares de funcionários da Petrobrás sem receberem os seus vencimentos.
Epaminondas Mendes da ASTAPE/BA falou da sua preocupação com as pessoas que não são assistidas pela PETROS e que ficariam impedidas de receber o seu salário como milhares de aposentados e pensionistas da Petrobrás. A questão de uma dívida da Petrobrás com o INSS foi a causa do rompimento do convênio que foi sendo prorrogado pelo INSS que cobrava uma dívida de R$ 2 milhões da estatal que foi empurrada pela barriga pelos dirigentes da empresa até que chegou um momento que o órgão governamental rompeu o contrato unilateralmente por conta do débito.
O Convênio INSS/Petros foi firmado novamente entre as partes, mas é necessário, segundo os presentes a reunião, que aconteçam pressões por parte dos trabalhadores e das suas entidades sindicais e de classe para que ele seja mantido e aperfeiçoado para atender os seus clientes da Petrobrás e da Petros.
No final do encontro foram sorteados 20 ingressos entre os presentes para o filme do Diretor, Camilo Tavares, “O Dia Que durou 21 anos” que conta história do Golpe Militar de 1964 no Brasil e a participação dos EUA na conspiração e na organização do episódio histórico que marcou a vida de todos os brasileiros durante a Ditadura Militar. (Autor: Julio Cesar de Freixo Lobo)
Matéria tirada do Jornal Aepet Direto 18 de Abril de 2013
